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Decisão da Antaq limita planos da Codesp
Uma proposta da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para alterar a área do porto organizado de Santos está motivando uma discussão entre integrantes do governo federal encarregados do tema.Ao analisar o pedido da Codesp, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) terminou por excluir áreas que a companhia queria ver sob a jurisdição do porto. Mas a Secretaria Especial de Portos (SEP) deve rever parte das mudanças feitas pela agência na proposta da Codesp. O Valor apurou com fontes próximas da SEP que as alterações aprovadas pela diretoria da Antaq - e que foram publicadas em um acórdão no Diário Oficial, no início deste mês - deverão sofrer críticas na secretaria, que tem status de ministério. A fonte disse que o entendimento da SEP sobre o tema está explicitado na proposta da Codesp, que foi modificada pela Antaq.
Decreto de 2002, que aprova o regulamento da Antaq, diz que cabe à agência propor ao Ministério dos Transportes e à SEP a definição da área física dos portos organizados. Mas é papel da SEP, depois de ouvida a Antaq, encaminhar proposta ao Palácio do Planalto para publicação de decreto pelo presidente da República dispondo sobre os limites das áreas dos portos organizados marítimos.
A Codesp fez o pedido inicial para alterar a área do porto organizado de Santos em 2008. Na ocasião, a Antaq aprovou a proposta e a encaminhou à SEP, que pediu correções. Mas em 2009 a Codesp resolveu modificar a área que já havia sido aprovada pela agência e enviou uma nova proposta à SEP. Em relação ao pedido original, a companhia alterou o traçado da poligonal na margem esquerda do porto, abarcando toda a área da Base Aérea de Santos.
No acórdão publicado este mês, o diretor da Antaq Tiago Lima, relator do processo que tratou o tema, votou pela exclusão da Base Aérea de Santos da área do porto organizado. E também manifestou-se a favor de excluir uma área de apoio ferroviário, localizada entre a linha férrea sob concessão da MRS e a área portuária, desde o Valongo até a Alemoa, perímetro que abrange terrenos da antiga RFFSA.
A exclusão dessa área foi motivada para evitar conflitos regulatórios entre a Antaq e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Fonte que acompanha o assunto disse que esse seria um dos pontos aprovados pela agência que a SEP poderia modificar. Os diretores da Antaq também decidiram excluir outras áreas, conforme solicitação da prefeitura de Santos (ver reportagem ao lado).
No setor portuário, comenta-se que haveria empresas privadas que teriam interesse na construção de um terminal de contêineres no espaço da Base Aérea, caso o terreno viesse a ser incluído na área do porto organizado.
Em nota, o Centro de Comunicação Social da Aeronáutica informou que o Quarto Comando Aéreo Regional (IV COMAR) foi consultado sobre a possibilidade de ter a área da Base Aérea de Santos incluída na nova proposta do porto organizado, mas reconheceu que não houve interesse nessa inclusão.
Segundo a nota, a base será revitalizada para receber e operar aeronaves de busca e salvamento e outros aviões destinados à vigilância e à proteção de toda a área do pré-sal, em especial na Bacia de Santos. Existe, inclusive, um protocolo de intenções, assinado este ano com a Petrobras, para uso de parte da área da Base Aérea de Santos, pela estatal, como base logística para as operações na Bacia de Santos.
Consultada, a Petrobrasinformou, via assessoria, que planeja construir uma base de apoio a operações offshore em parte do terreno da atual Base Aérea de Santos, mas não deu detalhes sobre o assunto dizendo que existe um acordo de confidencialidade com o Comando da Aeronáutica.
O diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho, disse, no voto, que a decisão de excluir a Base Aérea de Santos foi tomada avaliando-se o uso mais adequado da área. Considerou-se, segundo ele, o cenário e o projeto de exploração do pré-sal e necessidades relacionadas à segurança das instalações no mar onde está sendo explorado o petróleo.