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Agência deve rever regra portuária
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) irá rever uma resolução que impôs uma série de exigências para arrendamento de terminais portuários e restringiu a margem de lucro dos empreendedores.Segundo o novo diretor da Antaq, Pedro Brito, ao contrário das críticas da iniciativa privada contra a resolução, o órgão não quer controlar o lucro. "Claro que não, isso não tem cabimento. Vamos rever o procedimento", disse o ex-ministro da Secretaria de Portos (SEP) em entrevista ao Valor.
Criada em 2010, a norma limita a taxa interna de retorno do negócio entre 8% e 9%, dizem empresários. "Se ultrapassar esse teto, o plus deve ser dividido entre usuário, terminal e administração portuária.
É uma intromissão na vida do setor empresarial sem base legal alguma", afirma o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. A resolução foi aprovada sem passar por audiência pública. A ABTP solicitou à Antaq a alteração da norma. Chamado de EVTE, o novo conjunto de regras exige, por exemplo, que o empreendedor interessado em modificar, ampliar, ou mesmo renovar o prazo da outorga de um terminal apresente um amplo dossiê justificando a viabilidade do negócio.
O receituário inclui a análise econômico-financeira do serviço a ser prestado, avaliação da rentabilidade do negócio e a definição do valor a ser cobrado.
Além de atrasar o lançamento de novos arrendamentos e a expansão de terminais, o EVTE obriga ainda as empresas interessadas em participar de uma licitação a revelarem a origem da carga. "Isso é segredo profissional", defende Manteli. Para ele, não há necessidade de um EVTE nos moldes do criado pelo governo se o risco do investimento é da empresa.
"A agência conta hoje com cerca de R$ 26 bilhões em projetos portuários dependendo da decisão de órgãos públicos. Como agência, a Antaq tem o poder de pressionar os demais entes. Não tem sentido, por exemplo, o Tribunal de Contas da União querer dizer à Antaq como ela tem de regular contrato de arrendamento de terminal, pois para isso é que ela foi criada", diz Manteli.
Na posse realizada em Brasília no último dia 28, Brito destacou que um dos desafios da Antaq é ser mais rápida nas decisões. A cadeira por ele assumida estava vaga há mais de um ano.
Ex-ministro dos Portos do governo Lula e pai do Decreto 6.620/08 - considerado o novo marco regulatório do setor -, Brito é apontado como o sucessor natural do diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho, que não deverá ser reconduzido ao cargo ao final de seu segundo mandato.
"Os desafios são basicamente os que tínhamos na SEP. O nosso trabalho é alinhar o setor portuário brasileiro ao que há de mais moderno no mundo", disse.
Ao retomar as dragagens nos 18 principais portos brasileiros com o Programa Nacional de Dragagem, orçado em R$ 1,5 bilhão, o governo começou a eliminar o que era considerado o principal gargalo do segmento.
A meta agora é a integração intermodal dos corredores logísticos, avalia Brito. Segundo ele, é necessário dar prioridade a hidrovias e navegação de cabotagem (entre os portos domésticos).
Brito afirma que a agência está trabalhando em um projeto para estimular a utilização do transporte marítimo no comércio interno. "Com a costa continental que temos, com o preço que é considerado mais competitivo em relação a outros modais e com as vantagens ambientais enormes, queremos desenvolver a navegação de cabotagem", disse, sem dar mais detalhes.
Brito inclui ainda na agenda da Antaq uma eventual revisão de marco regulatório "de pontos que ainda precisariam ser especificados". Entre eles, destaca a necessidade de institucionalizar a profissionalização das empresas que cuidam dos portos, as companhias docas, e incluir os chamados portos secos no âmbito da política portuária.
Hoje, esses entrepostos aduaneiros respondem à Receita Federal, o que dificultaria o desenho de uma estratégia logístico-portuária.