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Antaq: “Contratos portuários não serão prorrogados”
Muito se falava sobre a prorrogação dos contratos de portos e terminais brasileiros, no entanto, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) acabou com qualquer conversa sobre o tema ao publicar no Diário Oficial da última quarta-feira, 22, que nenhum desses contratos será prorrogado. Já as licitações – que estavam suspensas – devem ser feitas ainda este ano.Investimentos no setor não podiam ter continuidade por conta da incerteza jurídica da renovação desses contratos, mas a decisão da Antaq atende uma recomendação da presidente Dilma Rousseff feita em janeiro deste ano.
Um erro textual em ofício da AGU (Advocacia Geral da União) acabou acarretando atrasos nos processos de licitações e abriu brechas para as ações na Justiça. Num primeiro momento, a Antaq havia aprovado a possibilidade de renovação dos contratos atuais, mas em consulta à AGU obteve resposta contra a prorrogação.
Com isso, a ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) conseguiu uma liminar na Justiça para que se publicasse a primeira decisão da Antaq pela prorrogação. Wilen Manteli, presidente da ABTP, no entanto, não considera o assunto encerrado e diz que as empresas podem recorrer à Justiça, se entenderem que têm direito à renovação dos contratos. Procurada, a Antaq não se manifestou sobre a questão.
Até 1993, antes da Lei dos Portos, bastava um contrato entre a companhia de docas de cada estado e a empresa interessada para operação dos terminais. Esses contratos eram revistos a cada dez anos. A lei previu possibilidade de renovação dos contratos por duas vezes. Por isso, o ano de 2013 acumula tantos vencimentos.