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Estado ganha tempo para apontar alternativas sobre ICMS
Em reunião com o Ministério da Fazenda nesta quarta-feira pela manhã, o Estado ganhou tempo nas discussões sobre a proposta do Senado de reduzir e padronizar a alíquota do ICMS interestadual de importados. O governo tem até terça-feira para aprofundar estudos sobre perdas e apontar alternativas.
Em reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o governador Raimundo Colombo e quatro secretários se comprometeram a apresentar uma proposta de transição para a mudança, além de uma lista de matérias primas importadas pelo Estado que poderiam receber um tratamento diferenciado pela importância para a indústria nacional.
Irredutível até agora na defesa do projeto em tramitação no Senado, o Ministério da Fazenda comprometeu-se a receber terça-feira, em uma nova reunião com o governo catarinense, novos dados sobre as perdas que poderiam ocorrer na cadeia produtiva do Estado, principalmente entre os têxteis, e alternativas para o problema.
– Discutimos alguns itens que o governo federal considera relevantes para o projeto. A proposta está sendo construída – sintetizou o secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa.
Uma das questões em análise é um comprometimento de Brasília com obras estruturais que melhorariam a logística do Estado. O desafio é tornar este tipo de investimento algo mais que uma promessa – a exemplo do que tem acontecido com a duplicação das rodovias federais BR-101 e BR-470, que ainda não foram concluídas.
Alíquota padronizada em 4% impediria Estado de oferecer incentivos fiscais
De acordo com o secretário de Estado da Articulação Internacional, Alexandre Fernandes, senadores de outros estados estariam pressionando o Ministério da Fazenda para que seja adotada uma regra de transição da alíquota:
– Ficou claro para o ministério que eles não podem alterar o ICMS sem levar em consideração a realidade de todos os estados. Porque o único a se beneficiar com uma alíquota de 4% seria São Paulo.
Com a alíquota padrão, segundo a Fazenda, o Estado perderia a capacidade de oferecer programas de incentivo fiscal. A migração de empresas para São Paulo ou Rio de Janeiro poderia provocar uma redução de quase R$ 1 bilhão na arrecadação.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abece), mesmo com a descentralização do setor vivida na última década, após as políticas de incentivos fiscais, São Paulo segue concentrando grande parte das importações no país. Em 2011, o estado foi responsável por 36% das importações, seguido por Rio de Janeiro e Paraná, com 8% cada. A reportagem pediu informações ao Ministério da Fazenda, que preferiu não se pronunciar sobre a reunião.
| OS ARGUMENTOS |
| A favor |
| 1 - A padronização do ICMS impedirá que os estados desenvolvam parte das políticas de incentivo fiscal para atrair novos empreendimentos – uma solução pragmática na falta de uma política efetiva de desenvolvimento |
| 2 - Sem esta diferenciação, SC poderá perder parte das empresas de comércio exterior ou mesmo indústrias que precisam importar mercadorias, insumos e equipamentos para outros estados |
| 3 - O impacto na arrecadação de ICMS catarinense poderá chegar a quase R$ 1 bilhão no caso de uma alíquota interestadual de 4% sobre importados, além de gerar 18 mil demissões |
| 4 - A alíquota unificada do ICMS não diminuirá as importações, apenas vai concentrá-las em São Paulo |
| 5 - O projeto não resolveria o processo de desindustrialização do país, porque o câmbio, a alta carga tributária e as leis trabalhistas defasadas teriam um peso maior na falta de competitividade das empresas |
| Contra |
| 1 - As alíquotas diferenciadas de ICMS dos estados tornam o produto importado mais barato do que o nacional, o que ajuda a criar o processo de desindustrialização – retrocesso do setor industrial – no país |
| 2 - Com a mudança, os importados não teriam essa vantagem e os fornecedores de matérias- primas e equipamentos brasileiros poderiam suprir a demanda por insumos e maquinários dos segmentos que importam estes itens |
| 3 - O projeto derrubaria políticas de incentivos fiscais que não foram aprovadas por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, por isso, seriam consideradas inconstitucionais |
| 4 - A infraestrutura logística bem desenvolvida em alguns estados, como a que circunda os portos catarinenses, continuará sendo utilizada para abastecer as diferentes regiões do país |
| 5 - Com a alíquota padronizada, regiões que investiram em infraestrutura e que têm como diferencial uma formação de mão de obra mais qualificada serão favorecidas – e não apenas por políticas de incentivo fiscal |
| Fontes: Nelson Serpa, secretário de Estado da Fazenda; Glauco Côrte, presidente da Federação das Indústrias de SC (Fiesc); Ivan Ramalho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (Abrece); Flávio Castelo Branco, gerente executivo da unidade de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de SP (Fiesp); Carlos Pastoriza, diretor- secretário da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). |