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Fim da guerra dos portos passa na CCJ
O projeto de resolução que acaba com os incentivos fiscais na importação avançou ontem no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a constitucionalidade da proposta. E o parecer sobre o mérito foi lido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), embora a votação tenha sido adiada em uma semana.
Com isso, governadores de Estados mais prejudicados - Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás - ganham mais tempo para continuar tentando negociar transição e compensações com o governo federal.
O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), designado ontem relator, manteve no parecer a alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Mas incluiu uma emenda em seu substitutivo que, no primeiro momento, causou dúvida entre empresários. A proposta estabelece que a alíquota de 4% incidirá sobre produto importado que, mesmo submetido a processo de industrialização, apresentem conteúdo de importação superior a 40%.
O percentual foi considerado alto pelo senador Armando Monteiro (PTB-PI), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "O grande risco é colocar um conteúdo de importação alta e no fim estimular a maquiagem", disse. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), afirmou que foi importante ter incluído a regra para a indústria de transformação, mas ainda vai "estudar com carinho" o percentual fixado pelo relator.
O líder do governo disse que "exigir um índice de valor local expressivo é a única maneira de estimular uma indústria de transformação nos Estados". Outro dispositivo incluído por Braga no parecer determina que a alíquota de 4% não será aplicada às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.
"Votar esse projeto de resolução faz parte de uma estratégia de reforço do programa de crescimento na área industrial brasileira", afirmou Braga, após a reunião da CAE. Dessa estratégia constam a mudança do indexador das dívidas públicas estaduais, a aprovação das regras de cobrança do ICMS do comércio eletrônico e, ainda, a fixação de nova regra de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). "O governo vai participar intensamente da discussão do FPE", garantiu Braga.
Ontem, outra proposta desse pacote relativo ao pacto fiscal também teve andamento. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), apresentou seu parecer sobre as propostas de emenda constitucionais (PECs) fixando regras de cobrança do ICMS sobre compras realizadas por meio eletrônico ou não presenciais (telefone, carta ou outro meio à distância), cuja mercadoria se destinar a consumidor final localizado em outro Estado.
Pela proposta de Renan, a arrecadação será dividida entre o Estado de origem da mercadoria e o de destino, onde o comprador reside. A ideia é que a diferença entre a alíquota interna do Estado e a interestadual seja destinada ao Estado consumidor. "Se a alíquota interna for de 17%, em média, e a interestadual com relação ao Nordeste, ao Norte e ao Centro-Oeste é de 7%, isso significa que 10% iriam para o Estado consumidor", explicou.
Senadores de São Paulo, que defendem a resolução 72 - que acaba com a guerra fiscal dos portos -, porque o Estado será beneficiado, manifestaram insatisfação. "Isso mostra a insensatez de discutir essas propostas de forma fatiada", disse Marta Suplicy (PT-SP). Segundo ela, havia uma previsão de que São Paulo perderia R$ 400 milhões com uma proposta anterior, mas agora a perda terá de ser recalculada.
Com relação à questão da troca do indexador das dívidas estaduais com a União, há muita divergência entre os Estados. O líder do governo admitiu ontem que, diante das críticas à troca do IGP-DI pela taxa básica de juros (Selic), as negociações podem continuar.
Os governadores Renato Casagrande (ES), Raimundo Colombo (SC) e Marconi Perillo (GO), que ontem reuniu-se com o ministro Guido Mantega (Fazenda), estiveram presentes à reunião da CAE. Perillo calcula que Goiás perderá, com o fim dos incentivos fiscais que concede (após a aprovação da resolução), R$ 350 milhões. Se as empresas beneficiadas pelo programa deixarem o Estado, a perda subirá para R$ 2,5 bilhões.
Casagrande e Colombo também assistiram à reunião da CCJ, na qual foi derrubado o parecer do relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que considerava a resolução 72 inconstitucional. Ele alegava que o Senado não pode legislar sobre incentivo fiscal por resolução. Citando dispositivos constitucionais, disse que teria de ser por lei complementar - submetida às duas Casas do Congresso e aprovada por maioria absoluta.
Mas, embora vários senadores tenham manifestado preocupação com o impacto da medida para os Estados, o parecer de Ferraço foi rejeitado, em votação simbólica, levando à aprovação do voto em separado de Armando Monteiro, favorável à constitucionalidade. A análise do mérito está a cargo da CAE.