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Tecon Suape tem prazo até esta terça-feira para pagar R$ 100 milhões em multa trabalhista
Termina hoje, terça-feira (dia 08/04), o prazo para que o Terminal de Contêiner de Suape (Tecon Suape S/A), em Pernambuco, pague ou apresente bens a penhora no valor de R$ 100 milhões, referentes a multa por descumprimento de acordo trabalhista. A decisão, que foi proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, refere-se a ação ajuizada em 2002 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Portuário.
No processo, o sindicato contesta a contratação de trabalhadores de fora do sistema portuário, ou seja, não cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o que, argui, desrespeita acordo trabalhista firmado entre as partes, bem como a própria Lei dos Portos (Lei 8.630/93).
A ação já transitou em julgado, não cabendo mais recursos, o que aumento as expectativas quanto à medida a ser tomada até amanhã (terça-feira 08) pelo Tecon Suape em cumprimento à decisão judicial.
De acordo com a advogada do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Portuário de Pernambuco, Aurenice Accioly, no decorrer do processo, os trabalhadores sempre buscaram uma saída negociada que contemplasse o direito ao trabalho, e não uma compensação monetária.
Como, segundo ela, as negociações não progrediram, a Justiça decidiu em 2003 aplicar multa de R$ 300,00 por cada trabalhador em situação irregular. A empresa não atendeu à determinação e a multa foi aumentada para R$ 1 milhão. O Tecon Suape perdeu os recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo.