Portal TPA
Câmara aprova MP que garante Reporto
A Câmara dos Deputados aprovou o texto do relator – deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina – para a Medida Provisória 559/12, que garante que os beneficiados pelo Reporto, programa de modernização da frota e da estrutura portuária, poderão usufruir dos incentivos até o último dia de 2015 e também permite o uso do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Com isso, além do prazo ampliado, será permitido à administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada.
O Senado Federal ainda analisará a matéria. A primeira tentativa do governo para estender o Reporto e o RDC às obras do PAC foi na MP 556/11, mas ela perdeu o prazo de validade. O Reporto, ao desonerar os impostos nacionais e federais de equipamentos portuários, permite uma redução de 25% a 30% nos valores, facilitando a compra. Já o regime de licitações, por meio da Lei 12.462/11, é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016.