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Empresas privadas não poderão mais construir portos onde quiserem
As empresas privadas não terão mais liberdade de construir portos onde bem entendem. Essa é a principal medida definida pelo governo para o pacote do setor portuário, que visa elevar a competitividade na área e será anunciado após a eleição municipal.
Hoje, para conseguir uma autorização para a instalação de um porto privado, a empresa apresenta requisição à Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquaviário). Se a companhia entrega toda a documentação exigida, a agência não pode negar o pedido.
A regra mudará. O governo poderá negar a autorização do novo porto se considerar que o projeto não está apropriado ao planejamento estratégico do setor.
O objetivo é evitar problemas como os verificados no Rio, onde a falta de planejamento criou superoferta de portos de minério de ferro.
O governo também quer por fim às dúvidas envolvendo limites da carga de terceiros que podem ser transportados por portos privados, estabelecendo regras mais claras.
Pelas normas em vigor, os portos públicos, quase todos da União, dividem sua área em terminais por tipo específico de carga, licitando-os a operadores portuários privados explorarem o negócio. Eles são obrigados a movimentar qualquer carga, com tarifa regulada.
Já os privados são autorizados a transportar, prioritariamente, cargas próprias, com tarifa livre e sem obrigação de armazenar qualquer carga. Não há definição exata, porém, sobre o limite de transporte de carga de terceiros.
A indefinição atual criou cabo de guerra entre operadores de portos públicos e donos de privados. Há terminais privados que transportam dez vezes mais que a carga do proprietário, o que operadores públicos consideram ilegal.
Outro problema é a "favelização" dos portos --divisão em pequenos terminais. Isso faz com que a operação perca ganho de escala, tornando o custo pouco competitivo. A ideia é, aos poucos, elevar o tamanho dos terminais.
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MARÉ NO PORTO
Há no setor expectativa de que as medidas possam reduzir o custo das operações portuárias no Brasil. O presidente da Abdib (associação de indústria de base), Paulo Godoy, reclama que o custo de transporte de contêiner no Brasil é de US$ 400, contra US$ 100 em outros países.
Mauro Salgado, presidente da Fenop (federação de operadores portuários), pondera que o preço final ao exportador varia no mundo e pode passar de US$ 700.
Ele lembra que as despesas dos exportadores são pagas aos donos dos navios, e não aos portos, para quem a remuneração teria caído.
"O valor pago pelos armadores aos operadores portuários em Santos caiu de US$ 700 em 1995 para R$ 280 este ano", afirmou Salgado.
O pacote também prevê concessão para construção e operação de três novos portos: Manaus (AM), Vitória (ES) e Ilhéus (BA). Os investimentos são estimados em R$ 5 bilhões.
No total, o investimento previsto pelo setor portuário hoje é de R$ 40 bilhões --o governo ainda avalia se a cifra é sólida para anunciar o valor com as medidas.
Sobre as administradoras dos portos públicos, a Companhias Docas, o governo pretende iniciar processos para profissionalizar a gestão e retirar parte de suas atuais atribuições.