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MP 595 causa controvérsias e CAP de Santos sugere que SEP delegue competências
A publicação da Medida Provisória (MP) 595 pelo Governo Federal, revogando a Lei 8.630/93, de Modernização dos Portos, causou muita insegurança no ambiente portuário. Trabalhadores preparam manifestações e os investidores seguram bilhões que estão disponíveis para aplicar em empreendimentos do setor.
Ao consultar somente algumas grandes companhias privadas, o Governo Federal causou insatisfação, o que possibilitou a apresentação de 645 emendas à MP. Uma verdadeira “Torre de Babel” legislativa.
Na mais portuária das cidades, a de Santos, está programada uma reunião convocada pelo prefeito local, o tucano Paulo Alexandre Barbosa, com outros representantes municipais em defesa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs).
Todas as instâncias presentes no CAP defendem a participação do orgão nas decisões dos destinos dos portos, sem centralizar todos os processos em Brasília.
A partir da MP, a Secretaria de Portos (SEP) é responsável por contratar serviços de dragagem, por exemplo.
O Governo, contudo, não tem “infantaria” suficiente para enfrentar essa batalha.
Diante desse panorama, o CAP do Porto de Santos aprovou nesta terça (22) sugestão para que a SEP faça a delegação das competências que lhe foram incumbidas pela MP até que esteja preparada de forma organizacional para atendê-las.
Não há corpo profissional suficiente no Governo, e nem há tempo hábil para contratação de tamanha massa de pessoas para executar essas funções primordiais para o funcionamento dos portos brasileiros.
Além disso, incomoda a todos o fato de os CAPs não terem mais poder deliberativo em relação ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário (PDZ), às tarifas aplicadas e ao controle dessas verbas tarifárias.