Portal TPA
MP dos portos livra quatro de licitação
Terminais são beneficiados antes mesmo de aprovação pelo Congresso.
Antes mesmo de aprovada pelo Congresso, a Medida Provisória 595, que reformula a lei dos portos, já serviu para livrar quatro companhias privadas de terem seus terminais relicitados.
Embraport (SP), Portonave (SC), Itapoá (SC) e Cotegipe (BA) não respeitavam previsão da lei dos portos de ter um volume de carga própria (de empresa coligada) suficiente para justificar sua operação.
Sem ter o mínimo de carga própria determinado em lei, os terminais teriam de ser licitados por prestar um serviço público como os demais arrendamentos em portos. A MP 595 acabou com a exigência desse piso para terminais privados, regularizando a situação das quatro.
O caso havia virado processo no Tribunal de Contas da União, a partir de representação da Federação Nacional dos Portuários (FNP), que apontou a irregularidade.
Mas, com a edição da MP, os argumentos perderam a validade.
O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, disse que a MP está valendo e que, com base no novo marco regulatório, essas empresas têm direito de manter os contratos, sem novas licitações:
- Não existe mais diferença entre portos públicos e privados. A MP está valendo e diz que os contratos continuam em vigência. O tribunal não é o regulador dessa questão.O ministro informou que, antes da MP 595, chegou a elaborar um voto em que pedia a abertura de um procedimento licitatório. Após a medida, Carreiro reviu o voto e considerou "prejudicados" os pleitos da federação.
Segundo fontes do governo, a situação dos quatro terminais foi um dos elementos que motivou a edição de uma MP.
- A MP mudou a realidade, todo o arcabouço jurídico de portos foi revogado - afirmou o ministro do TCU.
A presidente Dilma Rousseff aproveitou uma reunião sobre investimentos em mobilidade urbana, com a presença de dezenas de prefeitos e governadores, para defender a MP. Segundo ela, não há razões técnicas para que os portos privados não possam transportar contêineres. Se aprovada, a MP 595 abrirá um mercado que está hoje restrito aos portos públicos.
- O Brasil não pode ter portos fechados. Não há razão técnica, pode ter outra razão, mas técnica, não, para que um contêiner seja exclusivo do porto público. Não há uma única razão técnica para isso. Transportar contêiner ou transportar qualquer carga em qualquer porto é fundamental para o Brasil. O Brasil não vai crescer se seu sistema de portos não se modernizar - afirmou Dilma.
Ontem, os ministros Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Leônidas Cristino, dos Portos, receberam posição formal do empresariado com propostas de emendas à MP.
Eles defendem uma flexibilização, permitindo renovação de contratos anteriores a 1993 por vencer, antecipação da renovação de outros pós-1993 e condições especiais para portos-indústria, que fazem parte de uma cadeia produtiva específica e não deveriam ser licitados.
Em nova audiência pública na Comissão Especial do Congresso que analisa a MP, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ameaçou uma paralisação de 24 horas dos portuários, no dia 19:
- A presidente está convencida de que a MP não mexe com direitos dos trabalhadores, mas eles estão se sentindo enrolados pelo governo.
Dilma disse que, se houver prejuízos aos trabalhadores, a MP será mudada.