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Governo aceita negociar pontos da MP dos Portos
Os terminais buscam um fundamento em lei para que possam aditar áreas. O governo aceita debater
O governo admite ceder na negociação com o Congresso para aprovar a MP dos Portos, que tem de passar pelos crivos da Câmara e do Senado até o dia 16, quando perde a validade.
O subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, Luís Felipe Pinheiro, disse que o esforço é concentrado para aprovar a MP e que o governo aceita negociar alguns pontos. "Tem algumas sugestões que, em que pese o governo a priori não ser a favor, ele aceita negociar", disse, após debate sobre o setor em evento promovido pela Fiesp, ontem em São Paulo.
Perguntado sobre a adaptação dos contratos feitos antes de 1993 que já expiraram, Pinheiro disse que se trata de um argumento "juridicamente muito falho", pois são contratos que nunca foram licitados (feitos antes da Lei dos Portos, de 1993).
A proposta do governo era prorrogá-los por cinco anos só para que os terminais tivessem como planejar a saída. "Não porque o governo concorde no mérito", disse. Um ponto fundamental para Brasília é que cabe ao poder concedente decidir dar mais cinco anos, se e quando houver interesse público, analisando caso a caso.
Os empresários conseguiram, porém, aprovar no relatório da MP uma extensão por mais dez anos, o que irritou o Planalto.
Segundo Pinheiro, a questão do adensamento de áreas sem licitação também é negociável.
Os terminais buscam um fundamento em lei para que possam aditar áreas. O governo aceita debater.
A possibilidade de prorrogação dos contratos de depois de 1993 também encontra ressonância no governo.
Novamente, ela já podia ser feita, mas os terminais buscam um compromisso taxativo.
Para o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Pedro Brito, um dos artífices da reforma portuária atual, a MP precisa passar "porque o país precisa avançar".
Em sua apresentação, Brito criticou a ineficiência das companhias docas frente gestões de portos internacionais.
Ele utilizou como base o ano de 2011 para comparar o desempenho do porto de Roterdã, referência na Europa, à do porto de Santos.
Até 2010 Brito foi o ministro da Secretaria dos Portos (SEP), à qual as companhias docas são subordinadas.
Ele não foi reconduzido ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, que em 2011 escolheu Leônidas Cristino para o posto, nome indicado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes.
A SEP é da cota do PSB.
Questionado qual a parcela de culpa do governo na ineficiência, ele afirmou se tratar de "um processo". "Não é uma questão só de ter diretores profissionais, é uma mudança cultural das próprias organizações das autoridades portuárias públicas, que são autoridades que têm um tipo de cultura que é de dezenas de anos."
Brito disse ainda que é preciso mudar o arcabouço legal. "Por que Roterdã é uma empresa eficiente? Não só pela tradição milenar, mas também porque as leis são diferentes.
Então o marco regulatório tem de se adaptar a uma nova realidade.
Não podemos ter empresas estatais estagnadas no tempo por força de uma lei que não avança."