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Confaz sem consenso à guerra dos portos
O secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, disse ontem que não houve consenso na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em relação à Resolução 13, que acabou com a chamada guerra dos portos.
Segundo ele, representantes dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não concordaram com a proposta apresentada pelo secretários de Fazenda dos Estados do Sul e do Sudeste para calcular a alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados que chegam aos portos brasileiros.
Mauro Filho avisa que irá notificar, a partir de hoje, todas as empresas que não informarem na NFe o percentual de importação dos produtos FOTO: JOSÉ LEOMAR
Para o secretário cearense, a proposta apresentada, relativa ao Ajuste Sinief nº 19, suprimia a possibilidade das fazendas estaduais de reconhecerem os percentuais de insumos ou componentes importados, permitindo "alterações" de alíquotas por parte de empresas do Sul e Nordeste, nas vendas interestaduais de produtos importados para as demais regiões do País.
"Foi uma confusão. Não houve consenso. São Paulo nos acusou de estar ameaçando as empresas da região e nós revidamos, porque entendemos que eles estão querendo escamotear os percentuais de exportação", reagiu.
Propostas
Mauro Filho disse que aceita que não seja mais obrigado às empresas apontarem na Nota Fiscal Eletrônica (NFe)os percentuais específicos dos insumos importados, como prevê a Sinief nº 19, mas que não abre mão das empresas fazerem constar os percentuais totais de componentes importados contidos nos bens e mercadorias comercializadas entre os Estados.
"Abdicamos do detalhamento, mas queremos ver o percentual total", defendeu o secretário cearense.
Notificação
Ele avisou no entanto, que, a partir de hoje, "já estarei notificando as empresas que não especificarem (na NFe) o percentual total (de componentes importados).
Ele disse que sabe da ação judicial movida pela Fiec, contra a aplicação do Ajuste Sinief n º19 e que irá acatar a decisão que a Justiça cearense adotar.
Diante do impasse, Benevides informou que se comprometeu a apresentar uma nova proposta na próxima quarta-feira, 15, quando haverá uma nova reunião do Confaz.
Por outro lado, a União e o Estado de São Paulo também se comprometeram a apresentar na próximo encontro, proposta para convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados até hoje.
Reivindicações
Esta é uma exigência dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para apoiar a reforma do ICMS que tramita no Congresso Nacional. Benevides disse ainda, que voltou a solicitar ao governo que a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional (FDR) seja por meio de lei complementar.
Outra reivindicação é que FDR tenha mais recursos do Orçamento e menos participação de recursos financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).
Ele solicitou ainda, que se tire do texto a restrição para que os recursos do FDR sejam usados apenas para investimentos.
Benevides afirmou que o Ceará é favorável à retirada do setor de comércio e serviços da alíquota diferenciada de ICMS aprovada na última terça-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Segundo ele, o importante é que o setor industrial tenha uma alíquota maior no Norte, Nordeste e Centro-Oeste para manter a atratividade dos investimentos.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, criticou a complexidade da reforma do ICMS aprovado pela CAE. Para Calabi, a modificação deixa em desvantagem as regiões Sul e Sudeste.
"Acrescentou-se complexidade nosistema de ICMS, que já é difícil", criticou o secretário paulista.