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Governo já transferiu R$ 1,8 bilhão para entidades sem fins lucrativos
Parte das políticas públicas do governo federal é executada por meio de transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos. Este ano, a previsão é que R$ 4,6 bilhões sejam repassados na chamada “Modalidade” 50. O montante de recursos é superior ao orçamento total de ministérios importantes, como do Esporte, Cultura e Turismo, que são de R$ 3,4 bilhões, R$ 3,6 bilhões e R$ 2,7 bilhões, respectivamente.
Até agora R$ 1,8 bilhão já foi repassado por meio dessa modalidade às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s), fundações, partidos políticos e entidades similares, além de Organizações Não Governamentais (ONGs).
A base para essa transferência está na Lei n° 4.320/64, que estabelece as condições para os subsídios sociais. Segundo o texto, “fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica”.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também traz informações importantes sobre as transferências para as entidades da sociedade civil. Segundo a lei, somente podem ser beneficiadas as entidades que exercem atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Além disso, os atendimentos devem ser diretos ao público, de forma gratuita, e a instituição precisa ter certificação de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental.
Este ano, o maior beneficiado com a transferência deve ser o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Até 13 de maio, R$ 229,3 bilhões já haviam sido empenhados e pagos para a entidade. No ano passado, o Senai recebeu R$ 808 milhões da União.
O Senai foi criado em 1942, por iniciativa do empresariado do setor industrial, e é hoje o maior complexo de educação profissional e tecnológica da América Latina. Além de qualificar trabalhadores brasileiros, a entidade também apoia as indústrias por meio da formação de recursos humanos e da prestação de serviços técnicos e tecnológicos, como consultoria e assistência ao setor produtivo, pesquisa aplicada e informação tecnológica.
A segunda maior beneficiada até o momento (R$ 199 milhões) foi a entidade Missão Evangélica Caiuá. A entidade já recebeu, somando os restos a pagar, R$ 212 milhões em 2013. No ano passado, R$ 216 milhões foram transferidos e em 2011 o valor foi de R$ 100 milhões.
A instituição é uma missão evangélica da Igreja Presbiteriana do Brasil e da Presbiteriana Independente do Brasil, com sede em Dourados (MS). A entidade realiza trabalhos assistenciais e evangelísticos nas tribos indígenas do país.
Ela é reconhecida pelos avanços da propagação do evangelho aliado à assistência social, médica, educacional, entre outros. A missão desenvolve também um trabalho constante na área da saúde por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é a terceira instituição privada sem fins lucrativos que mais recebeu recursos do governo federal em 2013. Até agora, R$ 148 milhões foram desembolsados para a entidade. No ano passado, o SENAC recebeu R$ 383 milhões. Em 2011, o valor repassado foi menor – de apenas R$ 82,7 milhões.
O Senac foi fundado em 1946 e é o principal agente da educação profissional brasileira voltada para o Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Além de ações em âmbito nacional, o Senac desenvolve parcerias locais, entre as quais se destacam as realizadas com prefeituras, governos estaduais, ONGs, empresas e instituições públicas e privadas, voltadas ao fomento da cidadania e ao acesso à educação profissional.
Entidades ligadas à Saúde já receberam R$ 485 milhões
O órgão que mais transferiu recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos foi o Ministério da Saúde. Do R$ 1 bilhão autorizado pelo orçamento para repasse, o ministério já desembolsou R$ 485 milhões. No ano passado, a pasta destinou R$ 665 milhões às instituições, valor bem menor que o autorizado – R$ 1,5 bilhão.
O Ministério da Educação (MEC), por sua vez, é o órgão que mais possui dotação orçamentária para as transferências em 2013. A Pasta já destinou R$ 467 milhões às instituições e o valor deve ser ainda mais significativo, levando em conta que o ministério tem autorização para transferir R$ 1,7 bilhão. Em 2012, do R$ 1,3 bilhão autorizado para repasse, o MEC desembolsou R$ 1,4 bilhão, valor com os restos a pagar pagos já inclusos.
Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, embora possua apenas R$ 341 milhões autorizados para as transferências, desembolsou R$ 323 milhões. Em 2012, o órgão pagou para as instituições sem fins lucrativos R$ 1 bilhão, dos cerca de R$ 1,2 bilhão autorizado para repasse
Escândalos
Fraudes em convênios realizados por meio da “modalidade 50” derrubaram os então ministros Orlando Silva (Esporte), Pedro Novais (Turismo) e Carlos Lupi (Trabalho) em 2011.
Após os escândalos, a presidente Dilma Rousseff editou Decreto que suspendeu por um mês o repasse para entidades sem fins lucrativos, com exceções.
Com os cortes, o valor pago por essa modalidade caiu em 2011, atingindo R$ 2,6 bilhões, enquanto em 2010, R$ 3,1 bilhões foram repassados.
Em 2012, no entanto, o montante pago às entidades sem fins lucrativos foi de R$ 4,3 bilhões.
Para identificar as entidades que a Controladoria Geral da União criou o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), que já abrange mais de 2 mil entidades proibidas de firmarem novos convênios com o governo federal por não terem prestado contas regularmente recursos federais que já receberam.
Ao todo, chega a quase 4 mil a quantidade de convênios firmados com essas entidades.