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Leis, caos e a desculpa do Custo Brasil
Em vigor desde abril de 2012, a lei que disciplina o horário de trabalho dos caminhoneiros está ameaçada. Em vez de cumprir uma lei justa, humana, semelhante à que vigora em países mais desenvolvidos há anos, os empresários querem tornar sem efeito as punições já aplicadas, ampliar para seis horas o tempo máximo em que o motorista permanece ao volante, diferenciar o autônomo do motorista empregado (o tempo de descanso após a jornada de trabalho continuaria a ser de 11 horas para o empregado, mas de apenas oito para o autônomo – fácil prever aí a precarização do trabalho no setor).
Foto: ABTI
Filas caóticas e altas multas são rotina nas estradas
Querem ainda esses empresários jogar para o governo a responsabilidade pela data em que começarão a cumprir a lei (só após o Dnit homologar os pontos de parada dos caminhoneiros é que a lei começaria a valer; considerando a histórica lentidão do governo, é uma esperta manobra para enrolar o assunto ad-infinitum...). Bem entendido, a lei que ainda restar depois do retalhamento no Congresso que deverá ser promovido nos próximos dias.
A desculpa para evitar as mudanças é o eterno Custo Brasil. Como se não fosse Custo Brasil o motorista cansado cortar caminho voando com o caminhão ladeira abaixo, entre outros acidentes rodoviários, que colocam boa parte da força de trabalho brasileira "pendurada" na Previdência Social e no SUS.
Se a lei (em vigor) fosse cumprida, por exemplo, as filas caóticas na Via Anchieta, no litoral paulista, não ocorreriam, porque seriam penalizadas com fortes multas as empresas cujos veículos fossem apanhados nas estradas após o período legalmente permitido. Como ocorre na Europa e nos Estados Unidos, onde existem fiscais para fazer com que a lei seja cumprida. E a população cobra e respeita.
Aqui, as estradas são descaradamente transformadas em depósitos e os caminhões em silos, para maior glória e lucro do empresariado irresponsável, que trata de "missão" e "valores da empresa" como retórica para figurar nos balanços anuais, enquanto transforma bens públicos em particulares ao arrepio das leis.
Quando a população cansa de esperar e sofrer com o caos instalado (que poderia e deveria ter sido evitado), o ilustre governador Alckmin prefere perder uma ótima oportunidade de se mostrar à altura do cargo para o qual foi eleito, apresentando soluções efetivas e enérgicas para acabar com essa desfaçatez (soluções existem e podem ser implantadas em alguns dias, se quiser, não enrole...). Falta aqui um rei espanhol para lhe perguntar "Por que não te calas!..."
Além de falar em vez de agir, o governador paulista ainda se alinha com aquela mesma parcela daninha e incompetente do empresariado que está destruindo este País, ajudando a fazer com que o caos seja mantido. E este é o verdadeiro Custo Brasil - não é mesmo?
* Carlos Pimentel Mendes é jornalista e edita o site Novo Milênio (www.novomilenio.inf.br)