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Sem análise no Congresso, MP dos Portos Secos perde validade
A Medida Provisória 612/13, mais conhecida como MP dos Portos Secos, caducou e perdeu a eficácia no dia primeiro de agosto, informou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
A medida provisória tratava de vários temas, entre eles a desoneração da folha de pagamentos de diversos setores da economia e da reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária - os portos secos.
O relator da MP, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), apresentou parecer à comissão mista criada para analisar o tema no dia 16 de julho, mas o texto não foi votado.
O encerramento do prazo de vigência da MP será comunicado à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.