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Dilma manda cancelar autorizações para portos secos sem licitação
A presidente Dilma Rousseff mandou cancelar todas as 18 autorizações dadas pela Receita Federal sem licitação para a abertura de portos secos no país.
Conforme a Folha mostrou na semana passada, 15 dessas autorizações foram dadas dias antes de a medida provisória que permitia esse tipo de autorização perder a validade. Companhias que operavam sob liminar e outras que estavam com contratos para vencer foram beneficiadas com a medida.
Sob a orientação do governo, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que incorporou ao relatório de uma outra medida provisória a lei para regular os portos secos, vai publicar um decreto legislativo regulando a medida que perdeu a validade. Nesse decreto, todos os atos da Receita Federal no período em que a MP ficou em vigor serão revogados.
O novo texto do relatório de Pinheiro sobre os portos secos que está em tramitação no Congresso faz uma mudança drástica em relação à primeira MP enviada pelo governo, na qual os portos secos eram dados a qualquer empresa que pedisse, em qualquer lugar do país.
Pela nova regra, quem pedir um porto seco vai passar por um processo de seleção público em que o governo poderá dar ou não a licença. Além disso, o pedido será público e outras empresas interessadas no negócio também vão poder solicitar em áreas semelhante autorização para o mesmo tipo de negócio.
O texto da MP de Pinheiro foi aprovado hoje pela comissão de análise da medida. Agora, ele pode ir a votação no plenário da Câmara. A medida precisa ser votada até seis de setembro, quando perde a validade.