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Em vigor há um ano, Lei dos Portos ainda não emplacou
Um ano depois de entrar em vigor, a nova Lei dos Portos ainda não emplacou. Até agora nenhuma das 156 áreas previstas para arrendamento nos portos públicos foi licitada. A aprovação de novos terminais privados e a renovação de concessões também andam devagar.
Em meio a liminares na Justiça, questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e resistência dos operadores portuários, os processos de arrendamentos atrasaram. A previsão é que, com a Copa do Mundo e as eleições, os investimentos só deslanchem a partir de 2015, isso se o governo conseguir acelerar a publicação dos editais ainda nesse ano.
42 terminais privados pediram a renovação antecipada das concessões em troca de mais investimentos, mas apenas dois já receberam o sinal verde da Antaq.
R$ 54,2 bilhões é a estimativa de investimento da iniciativa privada no setor por meio da nova Lei dos Portos, segundo o governo.
Concessão
Renovações devem resultar em novos aportes de R$ 10 bilhões
A renovação antecipada de concessões deve gerar R$ 10 bilhões em investimentos em terminais portuários no país nos próximos anos. Ao todo, 40 projetos estão sob análise da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Os pedidos envolvem terminais que foram licitados depois de 1993 e têm concessão entre 20 e 25 anos. Em troca de novos investimentos, os operadores pedem a prorrogação dos contratos.
No Paraná, o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) já enviou pedido para investir R$ 750 milhões.
A concessão vence em 2023. A intenção é que seja renovada por mais 25 anos, segundo Juarez Moraes e Silva, diretor superintendente do TCP.
O investimento inclui compra de equipamentos, ampliação do cais e aquisição de tecnologia.
A intenção é aumentar a capacidade de movimentação de 1,5 milhão de TEUs (medida equivalente a um contêiner de 20 pés) para 2,2 milhões de TEUs. Outros terminais de contêineres têm projetos engatilhados, como o Tecon e de Libra, em Santos (SP), e o Tecon do Rio Grande do Sul.
Segundo a Antaq, a intenção é priorizar a análise de investimentos que têm maior desembolso, menor tempo de execução e que envolvam menor impacto ambiental.
A Lei 12.815, sancionada em 5 de junho de 2013, estabeleceu novas regras para licitação de terminais, instituiu o plano nacional de dragagem e passou a permitir a renovação antecipada de contratos e concessão após 1993, quando entrou em vigor a lei anterior.
Mas a centralização das decisões em Brasília tem deixado os processos mais morosos.
De 42 terminais privados que pediram a renovação antecipada das concessões em troca de mais investimentos, apenas dois já receberam o sinal verde da Agência Nacional de Terminais Aquaviários (Antaq).
O governo espera que a iniciativa privada invista R$ 54,2 bilhões no setor, dos quais R$ 31 bilhões até 2015.
Mas será difícil que esses investimentos andem tão rápido. “No ano passado, tivemos uma redução dos investimentos em portos porque a aprovação da lei foi tumultuada, inclusive com ações judiciais. Agora, o investimento deve crescer um pouco nesse ano, mas, mesmo assim, os processos estão correndo muito mais devagar do que o esperado”, diz Claudio Frischtak, sócio da consultoria Inter B, especializada no setor.
Sem data
“Já devíamos estar construindo novos terminais em Paranaguá, que opera no limite. Mas sequer temos as audiências públicas”, lamenta o superintendente do porto paranaense, Luiz Henrique Dividino.
Segundo ele, Paranaguá deve movimentar 50 milhões de toneladas em 2014 – 7% mais do que no ano passado –, mas a demanda é por pelo menos mais 5 milhões de toneladas por ano. “São cargas que vão para Santos (SP) e São Francisco do Sul (SC)” diz.
Segundo a Secretaria Especial de Portos (SEP), as 156 áreas foram distribuídas em quatro blocos de arrendamentos, que podem atrair R$ 17 bilhões. A expectativa era leiloar as áreas do bloco 1 no fim do ano passado, mas questionamentos do TCU atrasaram o andamento do processo.
O Porto de Paranaguá está incluído no bloco dois, cujas audiências públicas tiveram de ser revogadas por causa de liminares e interferência do TCU. A Antaq ainda não definiu novas datas para a realização das audiências públicas.
À deriva
Saiba o que a nova legislação prevê:
• Concepção
A lei estabeleceu novos critérios para exploração e arrendamento da iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos.
Ao contrário da legislação anterior, de 1993, pela qual ganhava a licitação quem pagasse o maior valor pela outorga, passou a valer o critério de maior eficiência com menor tarifa – maior movimentação possível de carga pelo menor preço por tonelada.
• Menos autonomia
Pela antiga legislação, os portos administrados por estados tinham autonomia para elaborar a licitação e definir tarifas. Agora, essa competência fica a cargo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e da Secretaria Especial de Portos (SEP), vinculada à Presidência da República. Ambas podem delegar atribuições aos estados.
• Renovação
A nova legislação permite a renovação antecipada das concessões de terminais que foram realizadas após 1993. Em troca de investimentos, os operadores podem solicitar a prorrogação dos contratos – em média de 25 anos – por igual período. De 42 terminais que fizeram o pedido oficial em todo o país, apenas dois conseguiram o aval da Antaq, ambos no porto de Santos.
• Arrendamentos
O governo estipulou um calendário de novos arrendamentos em portos que passam a ser regidos pelas novas regras. Segundo a SEP, são 156 áreas divididas em quatro blocos e avaliadas em R$ 17 bilhões.
A previsão inicial era fazer o primeiro leilão em outubro do ano passado, mas até agora nenhuma das áreas recebeu parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Não há datas nem para a publicação dos editais e nem para os leilões.
• Novos terminais
Segundo a SEP, até 19 de maio foram autorizadas a operação de 20 terminais de uso privado (TUPs) novos e a expansão de outros dois, com valor de investimento total de R$ 9,14 bilhões. Ainda não foi aprovado nenhum terminal novo para o Paraná.
Efeito contrário
Investimentos no setor portuário caíram 35% em 2013
Os recursos aplicados no setor portuário encolheram no ano passado.
Um cálculo da consultoria Inter B, especializada em estudos na área de infraestrutura, revela que os recursos desembolsados no setor portuário no país caíram 35,6% em 2013, para R$ 4,53 bilhões.
A queda foi provocada principalmente pela insegurança jurídica que envolveu a aprovação da nova lei, segundo Claudio Frischtak, sócio da Inter B. “Isso travou investimentos do setor, que vinham em crescimento”, diz.
A aprovação da lei foi tumultuada e envolveu também uma disputa na Justiça com os operadores de terminais que tinham contratos anteriores a 1993. Como a nova lei vetou a possibilidade de renovação dessas concessões, pelo menos 20 ações judiciais questionando essas regras foram abertas desde junho do ano passado.
A projeção da Inter B é de um crescimento de 7% nos investimentos portuários em 2014, mas os novos projetos só devem deslanchar mesmo a partir do próximo ano. “Há uma queda na confiança do consumidor e do investidor em geral. Mas é claro que o setor é estratégico no longo prazo”, afirma.