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Questionamento "em tese"
Como o Tribunal de Contas da União (TCU) só aceita se posicionar sobre fatos consumados, a Advocacia Geral da União (AGU) terá que usar o recurso da consulta “em tese” para ter um parecer sobre a situação do arrendamento do Porto de Itajaí.
O questionamento será se, “em tese”, uma empresa tiver um contrato vigente e tiver interesse em adaptá-lo às regras da nova lei dos portos, isso seria possível. O ministro Luís Inácio Lucena Adams deve enviar o questionamento nesta semana.