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Portos terão mudança de regras para destravar investimentos
Pouco mais de três anos após a promulgação da nova Lei dos Portos (12.815/2013), o governo federal está realizando um pente-fino normativo para atualizar algumas regras. O objetivo alegado é destravar os investimentos no setor. Entre as principais mudanças que poderão ser realizadas está a revogação de uma portaria que limita a 25% a expansão das áreas ocupadas por terminais de uso privado, os chamados TUPs. Também está prevista a formalização das concessões para os serviços de dragagem nos portos.
A ideia é retirar entraves burocráticos que prejudicam a celeridade dos processos de autorização, concessão e renovação de contratos de operações portuárias. “Foram três anos do novo marco legal com muito aprendizado até aqui. Agora estamos mapeando o que precisa ser melhorado, excluído ou melhor explicado”, disse ao Valor o secretário de Políticas Portuárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, Luiz Fernando Garcia.
Uma portaria deve ser publicada nos próximos dias no “Diário Oficial da União” oficializando a criação do organismo que irá definir as mudanças. O grupo será formado por representantes do Ministério dos Transportes, da Casa Civil, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Segundo Garcia, o grupo irá receber um pacote de propostas do setor privado e depois discutir o que poderá ser alterado. Ele avalia que o caminho mais simples é fazer mudanças no Decreto 8.033/2013, que regulamentou a nova Lei dos Portos, mas ponderou que, se for necessário, a própria legislação poderá ser modificada. “A ideia é criar um ambiente mais propício aos investimentos”, disse o secretário.
Um dos principais pleitos do setor privado é a liberação do limite de 25% para expansão das áreas dos TUPs, que funcionam mediante autorização do governo. O entendimento dos empresários é que, por se tratar de uma área privada, a operação não estaria sujeita a esse teto, que tem como referência os aditivos permitidos na Lei de Licitações.
O secretário afirmou que o governo já vinha reavaliando essa questão antes mesmo da decisão de reformar a legislação do setor. “A ideia é que se faça uma revisão, mas se constatarmos que não resolve, não há restrição para revogar a portaria. Se for a melhor opção, não haverá restrição política”, disse Garcia.
Outra novidade que deve ser anunciada em breve é o programa de concessões para dragagem. A iniciativa foi anunciada pela primeira vez em 2015, ainda na gestão do ministro Edinho Araújo. A ideia é que os contratos contemplem um serviço permanente de dragagem nos portos, o que reduziria custos com a contratação periódica do serviço. Na versão anterior, as primeiras concessões seriam feitas nos portos de Santos, em São Paulo, Paranaguá, no Paraná, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul.
Uma das entidades empresariais que estão participando do processo é a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Além do fim da limitação para investimentos nos TUPs, a entidade pede uma simplificação do processo de renovação antecipada dos contratos de arrendamento nos portos organizados. A ABTP deve entregar em setembro uma lista de sugestões.
Independentemente das mudanças normativas, o governo vai tentar destravar ainda este ano algumas concessões de terminais portuários. As primeiras tentativas fracassaram em junho, quando foram cancelados os leilões dos portos localizados no Pará por falta de interessados. Esses terminais devem ser oferecidos novamente em 2017.
As únicas exceções devem ser dois terminais de combustível localizados em Santarém, no Pará. Também estão na lista do PPI um terminal de passageiros no Recife, um de fertilizantes em Paranaguá, um de contêineres em Salvador e um de trigo, no porto do Rio de Janeiro. Os projetos serão apreciados pelo conselho do PPI em reunião marcada para o dia 13.