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O fundo é gerido pelo Ministério dos Transportes. Os empresários que desejam obter recursos precisam conseguir uma autorização especial da pasta.

Só depois de conseguir essa autorização é que as empresas podem apresentar proposta para captar os recursos no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou no BNDES. Apesar de ser capitalizado a partir dos recursos da cobrança de impostos da navegação comercial, nos governos do PT, o fundo passou a ser abastecido quase inteiramente por aportes bilionários do Tesouro Nacional.

Pelo menos sete estaleiros formados por empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato foram contemplados com os empréstimos.

Formado pelas empreiteiras Camargo Corrêa e Queiroz Galvão, o Estaleiro Atlântico Sul, por exemplo, recebeu 2,7 bilhões de reais.

O Estaleiro Enseada, liderado pela Odebrecht, UTC e OAS, obteve 950 milhões de reais.

O Estaleiro CQG, integrado pela Construtora Queiroz Galvão, contraiu 731 milhões de reais. E o Estaleiro ERG2, da Engevix, outros 625 milhões de reais.

O TCU descobriu que houve ausência completa de transparência no processo de concessão de empréstimos e falta de controle dos recursos.

Apesar de ter liberado quase 50 bilhões de reais no período, toda a contabilidade do fundo é feita de forma amadora, a partir de simples planilhas de Excel, “o que não fornece o grau de confiabilidade que seria esperado para se acompanhar a aplicação de recursos financeiros de tal magnitude”, registra o despacho assinado pelo ministro Augusto Nardes, responsável pela fiscalização.

Os técnicos perguntaram ao governo por que não foi desenvolvido um sistema de controle adequado para monitorar os bilhões do fundo. A resposta: falta de recursos.

Durante o segundo governo Lula, o Fundo da Marinha Mercante foi convertido em um bilionário instrumento de concessão de empréstimos a pretexto de “estimular a indústria naval”.

O levantamento mostra que, durante os governos de Lula e Dilma, a concessão de empréstimos a empresas disparou. Foi de 465 milhões de reais, em 2005, para 4,4 bilhões de reais, em 2014. Em 2006, a liberação de empréstimos era de 893 milhões de reais. Após a reeleição de Lula, chegou a 9 bilhões de reais em 2007. Já em 2010, ano da eleição de Dilma Rousseff, os repasses do fundo bateram novo recorde, chegando a 10,6 bilhões de reais.

As empresas que recebem recursos do fundo têm uma série de vantagens, como carência de até quatro anos para começar a pagar e prazo de até vinte anos para amortizar o empréstimo, além de condições especiais de juros no caso do uso de itens nacionais.

O TCU constatou que, apesar de envolver cifras bilionárias – entre 2005 e 2014, o fundo liberou quase 50 bilhões de reais –, todo o processo de concessão de empréstimos do fundo é uma verdadeira caixa-preta. “Não existe na página de internet do Ministério dos Transportes um local específico em que fiquem publicadas as pautas das reuniões do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, as priorizações concedidas, valores, beneficiários, contratos de financiamento assinados, andamento dos contratos em execução e obras concluídas”, registra o relatório.

Pelas regras, a empresa que pretende receber dinheiro público precisa provar ao banco estatal que o projeto financiado é viável economicamente e que ela, a empresa, tem condições de honrar o compromisso assumido. No caso dos empréstimos do Fundo da Marinha Mercante, o risco de calote é todo da União. 

Ironicamente, até existe um fundo de garantia usado pelas empreiteiras, uma espécie de seguradora, para cobrir o risco dos bancos estatais no caso de as empreiteiras não devolverem o dinheiro público que pegaram emprestado. Ocorre que o fundo é mantido inteiramente por dinheiro público. Ou seja, em caso de calote, a conta será apresentada aos brasileiros.

Um desfecho que parece cada vez mais inevitável ante a paralisação de obras, a quebradeira dos estaleiros e a demissão em massa de trabalhadores.

Como mostra a auditoria do TCU, realizada a pedido do senador Alvaro Dias (PV-PR) e encaminhada ao Congresso recentemente, o principal objetivo dos estaleiros do petrolão que captaram recursos do Fundo da Marinha Mercante era construir os navios-sonda que seriam usados pela Petrobras para suprir a demanda de exploração de petróleo na camada pré-sal.

O negócio multibilionário seria realizado a partir da empresa Sete Brasil, uma sociedade formada por banqueiros e fundos estatais, que encomendaria os navios aos estaleiros financiados pelo fundo. Ocorre que a Sete Brasil se tornou um cadáver insepulto após a Lava-Jato descobrir sua real função de atuar como uma “filial do petrolão” ao mascarar as fraudes realizadas entre empreiteiros e políticos corruptos.

Em dificuldades financeiras, boa parte dos estaleiros que captaram recursos do fundo terá de renegociar os empréstimos. E aí mora o perigo.