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Setor portuário apresenta ao Governo Federal seis medidas para a redução da intervenção estatal e atração de investimentos nos portos
Entidades do setor portuário brasileiro entregaram nesta quarta-feira (5) ao Governo Federal a primeira rodada de proposta para reduzir a intervenção do Estado no setor e atrair investimentos privados nos portos em todo o país.
As sugestões, formuladas pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), a Associação Brasileira dos Terminais Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) pedem ao Governo providências para:
1. Diminuir e mitigar a intervenção estatal no setor portuário.
2. Respeitar o princípio da legalidade principalmente para que normas infralegais (decretos, portarias, resoluções) não criem, restrinjam ou revoguem direitos e obrigações no setor.
3. Respeitar à competência das atividades-fim do Poder Concedente e da Antaq.
Ao Poder Concedente cabe a formulação das políticas públicas do setor portuário; à Antaq a implementação das políticas, a fiscalização, mais com objetivo pedagógico que punitivo e a regulação de aspectos técnicos do marco regulatório;
4. Entender que portos são empreendimentos comerciais e que a atividade portuária é privada, regulada, e não mais entendida como serviço público.
5. Ampliar a segurança jurídica aos investidores por meio da estabilidade dos marcos regulatórios, de longo prazo às outorgas e de respeito aos contratos de exploração de áreas e terminais portuários.
6. Não mais impor teto para a taxa interna de retorno e valor da tarifa nos novos leilões e nem para os atuais contratos de arrendamento de áreas portuárias que requerem adaptações, antecipação do prazo de prorrogação, extensão de prazo de contratos de arrendamento em decorrência do equilíbrio econômico-financeiro, aumento da área portuária e/ou equilíbrio econômico-financeiro.
Dados da Secretaria de Portos mostram que, nos próximos 25 anos, dos R$ 51 bilhões de investimentos no setor para dobrar a capacidade dos portos brasileiros em relação à atual, apenas R$ 4 bilhões virão do orçamento público. Todos os outros recursos precisam ser atraídos junto ao setor privado.
A ABTP lembra que os investimentos no setor portuário são de alto risco: requerem elevados valores e longo prazo de maturação. Por outro lado, são multiplicadores de outros recursos para muitos segmentos da economia.
“O setor empresarial portuário está com expectativas positivas com o lançamento pelo governo do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI”, avalia o diretor-presidente da ABTP, Wilen Manteli. O programa prevê o lançamento dos editais de concessão dos terminais de combustíveis em Santarém, no Pará, e do terminal de trigo no Rio de Janeiro. O Governo, porém, tem mais de 90 áreas portuárias mapeadas, em nove estados e 66 pedidos de autorização para terminais de uso privado em análise.
“Investir em portos resulta, inexoravelmente, no que o País mais necessita: riqueza, empregos e tributos”, conclui Manteli.
Indicadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), relativos a 2012, apontam que o setor portuário é responsável por cerca de 80% do fluxo de comércio exterior brasileiro em termos monetários e 95%, em peso. Logo, a oneração dos elos iniciais da cadeia, nos portos, sufoca o crescimento econômico dos elos subsequentes.
Para as entidades que apresentaram a proposta, se o Governo avançar nessas seis medidas, o setor sairá fortalecido, com menor judicialização, mais segurança. “São medidas simples, que consagram a livre iniciativa como fundamento da atividade econômica, como determina nossa Constituição”, defende a ABTP.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) reúne 80 empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados, arrendados e de instalações privadas, responsáveis por 70% da movimentação de cargas nos portos públicos e privados do Brasil.