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Resolução da Antaq restringe ampliação de terminais privativos

• segunda, 17 de agosto de 2009
• de: Guia Marítimo

Repousa na Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) uma proposta de resolução que, se aprovada, poderá dar um tiro de misericórdia num dos únicos pontos positivos do Decreto 6.620/08, de acordo com empreendedores que já obtiveram autorização para construir terminais privativos de uso misto.

Trata-se da Resolução 1.401, que substituirá a 517, e exigirá a comprovação de carga própria preponderantemente à de terceiros para os projetos já aprovados que pleiteiem ampliação.

O Decreto 6.620 eximiu os terminais privativos de uso misto autorizados antes da publicação do novo marco regulatório de comprovar a "movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros", conforme o artigo 35. Tal exigência só valeria para os novos projetos, concebidos após a entrada em vigor do Decreto.

Ocorre que a Resolução 1.401, que regulamentará o Decreto, estabelece que, no caso de esses terminais serem expandidos, cabe a aplicação das regras do 6.620/08. Para os empreendedores, trata-se de uma inovação jurídica, que será contestada.

"Pela Resolução 1.401, qualquer expansão que se queira fazer no terminal privativo terá de ser enquadrar no Decreto. Há uma ligeira semelhança com o sistema de conferência de fretes na Europa, que terminou como todos sabemos", disse o diretor de Operações da Aliança Navegação e Logística, José Antônio Balau. A empresa é uma das investidoras do Porto de Itapoá, terminal privativo de uso misto aprovado antes do Decreto para movimentar 350 mil contêineres.

A segunda fase da obra, no entanto, que praticamente dobrará o potencial de escoamento do porto, terá de ser autorizada de acordo com a Resolução 1.401. A questão é que não existe embarcador de contêiner cuja movimentação justifique a construção de um terminal.

"A nossa posição será a de questionar a legalidade dessa exigência", disse Balau em entrevista ao Guia Marítimo. A Antaq recebe as propostas para elaboração final da Resolução 1.401 até o dia 21 deste mês.