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STF divulga acordão que confirma legalidade da cobrança do IPTU Portuário
Foi divulgado, nessa quarta-feira (25), o acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma a legalidade da cobrança de IPTU sobre áreas da União arrendadas a terminais.
O caso foi julgado pelo plenário da Corte no último dia 12.
Ao comentar a questão ontem, o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, destacou que “decisão da Justiça não se discute, se cumpre”.
E explicou que a Prefeitura irá proporcionar às empresas do Porto “as mesmas condições que são oferecidas ao cidadão comum” para quitar o IPTU em atraso.
Uma proposta com esses parâmetros foi apresentada aos terminais, que devem dar uma resposta até amanhã, quando a Administração Municipal pretende definir as regras.
Um projeto de lei com as normas será enviado à Câmara para aprovação na segunda-feira.