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MPF-RJ pede paralisação de obra de porto de Eike
Na ação, o MPF pede também que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que regulamenta os portos brasileiros (Lei 8.630/93), que permite a privatização sem fiscalização do poder público, o que é vedado pela Constituição, pois apenas a União pode explorar os portos marítimos, diretamente ou por delegação. A ação, com pedido de liminar, foi movida pelos procuradores da República em Campos dos Goytacazes (RJ), Eduardo Santos e Carmen Sant'anna e tramita na 1ª Vara Federal de Campos.
A ação é movida também contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Segundo o MPF, o INEA forneceu licenças ambientais sem a aprovação do Estudo Prévio de Impactos Ambientais (EPIA) e a Antaq autorizou a exploração do porto, por tempo indeterminado, alegando que ele seria de "pequeno porte". O complexo, que também abrange o pátio logístico do porto, ocupará uma área acima de 7.500 hectares (75 km²). Em liminar, o MPF pede que sejam anuladas as licenças ambientais e a autorização fornecidas pelo Inea e a Antaq, bem como a imediata paralisação de qualquer atividade por parte dos empreendedores.
Para o MPF, outra irregularidade é a falta de licitação para a construção do complexo, avaliado em R$ 6 bilhões. A licitação seria obrigatória se o empreendimento tivesse sido corretamente enquadrado como porto público. O porto está previsto para ser o maior da América Latina. O MPF investiga ainda se houve também desapropriação de terras de uma fazenda por meio de decreto do Estado. Em 2007, o governo do Rio de Janeiro declarou as obras e as atividades de infra-estrutura para a instalação do porto como de utilidade pública.
"Como o Porto do Açu escoará as cargas que bem entender o seu proprietário, pode-se dizer que o Brasil terá uma nova e grande porta de entrada e que a chave foi entregue pela União a um de seus cidadãos em detrimento e à revelia de todos os demais", afirma o procurador da República Eduardo Santos em nota divulgada pelo MPF.
O professor da Universidade Federal Fluminense, Aristides Soffiati, que analisou o EPIA, aponta diversos danos ambientais do complexo, como uma grande mortandade de peixes, camarões e tartarugas marinhas devido à dragagem em andamento. Além dos prejuízos à pesca na região, poderá haver destruição dos ecossistemas de várias lagoas, entre elas, a Lagoa Salgada, que poderá ser considerada monumento palenteológico da humanidade pela Unesco. O complexo também invade Área de Proteção Permanente (APP).
O Porto do Açú começou a ser construído em dezembro de 2007 e está previsto para começar a funcionar em 2012. O Super Porto do Açu prevê também uma retroárea para armazenamento dos produtos que serão movimentados e, ao seu lado, um complexo industrial. Segundo o site da prefeitura de São João da Barra, que endossa o projeto, as metas anuais para as exportações são de 63,3 milhões de toneladas de minério de ferro, além de 10 milhões de toneladas de produtos siderúrgicos, 15 milhões de toneladas de carvão, 5 milhões de toneladas de granéis sólidos e 7,5 milhões de toneladas de carga geral. O porto deve receber investimentos de vários grupos chineses e a prefeitura local já iniciou, inclusive, cursos de mandarim (a língua mais falada da China) nas escolas municipais.