Portal TPA
Terminais pedem implementação do Decreto dos Portos
Quatro entidades empresariais ligadas a atividades do setor portuário apresentaram ontem pedido para ingressar como partes interessadas (“amicus curiae”, em latim) no processo que examina a legalidade do Decreto dos Portos no Tribunal de Contas da União (TCU), conforme antecipou o Valor na edição do dia 28 de maio.
Promulgado há pouco mais de um ano, o decreto não foi implementado.
Na visão de Sergio Salomão, presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), isso jogou o setor num “limbo regulatório.”
Em entrevista coletiva realizada ontem pela Comissão Portos, que engloba as associações empresariais e companhias do setor, Salomão defendeu que o texto do decreto seja mantido sem alterações.
“Corre-se o risco de inviabilizar outras virtudes do decreto como um todo”, resumiu Salomão, também presidente da Comissão Portos.
Baixado em 10 de maio de 2017, o decreto tem como finalidade desburocratizar investimentos e dar segurança jurídica aos investimentos privados, mas não chegou a ser implementado.
Relatório interno elaborado por técnicos do TCU contesta a possibilidade de os contratos vigentes serem renovados por até 70 anos, desde que descontado o tempo já decorrido. “Fomos até tímidos”, disse Salomão.
“Deveríamos ter pedido mais”, acrescentou, para depois argumentar que no exterior são frequentes prazos superiores a 70 anos.
As prorrogações – frisou o presidente da Comissão Portos – não são automáticas e dependem tanto de interesse do poder público concedente como do compromisso de investimentos por parte do arrendatário.
Outros dois pontos em análise são a possibilidade de troca de áreas dentro do porto organizado e a de as companhias investirem em infraestrutura pública e posteriormente reequilibrarem seus contratos.
“O que existe é um acompanhamento da área técnica do tribunal”, minimizou Salomão, ressaltando que o conteúdo do relatório ainda está sujeito à análise do relator do processo e à deliberação do plenário.
A implementação do decreto ainda enfrenta um obstáculo político representado pelo chamado inquérito dos portos, que apura se a empresa Rodrimar teria se beneficiado da edição da nova regulamentação pelo presidente Michel Temer. Documentos apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Skala, deflagrada em março, indicam conexões entre companhias do setor portuário sob investigação e o coronel João Batista Lima Filho, proprietário da empresa Argeplan e amigo de Temer.
“Não há nenhum indício, nem alegação, de qualquer desvio com relação ao decreto”, disse Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop). Uma mudança que beneficiaria diretamente a Rodrimar – a possibilidade de renovação por um prazo de 70 anos para contratos firmados antes de 1993 – acabou não sendo incorporada à norma.
Salomão, da Comissão Portos, reconhece que as associações do setor pleitearam a inclusão no decreto de contratos celebrados antes de 1993. “Tentamos, mas coube ao governo negar por razões jurídicas”, explicou.
Na visão dele, a inclusão “adequado” e “perfeitamente salutar” que o decreto abrangesse tanto contratos assinados antes de 1993 como compromissos firmados posteriormente.
A estimativa da Comissão Portos é de que o decreto resulte em investimentos privados de R$ 23 bilhões num prazo de cinco a dez anos.
As entidades que apresentaram pedido ao TCU foram a Abratec, a ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), a ABTL (Associação Brasileira de Terminais de Líquidos) e a Abtra (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados).