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Resolução da Antaq ainda está indefinida
Segundo diretor da Agência, permanece a exigência de comprovação de carga própria superior à de terceiros.A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) ainda não definiu se as futuras ampliações de terminais de uso privativo terão de se adequar ao Decreto nº 6.620/08, o novo marco regulatório do setor portuário que determina a comprovação de carga própria preponderante à de terceiros para a movimentação de contêineres. O Decreto considera a operação como serviço público, por este motivo se justifica a exigência, mas exclui as instalações autorizadas anteriormente - Portonave (SC), Embraport (SP) e Itapoá (SC).
Ocorre que a Resolução nº 1.401/09, que vem regulamentar o Decreto, estabelece que, em pleiteando a ampliação do terminal, o empreendedor terá de comprovar movimentação de carga própria em quantidade superior à de terceiros para a nova área. Os três terminais privativos de uso misto do País têm projetos de expansão que demandarão novas autorizações. Mas como são essencialmente empreendedores de infraestrutura e não produtores de quaisquer cargas, na prática, a exigência poderia vir a inviabilizar o negócio.
Recentemente, a Antaq realizou audiências públicas para receber propostas de alteração à Resolução nº 1.401/09, sendo uma das mais polêmicas a queda da prerrogativa de movimentar carga própria. Estima-se que foram encaminhadas mais de 600 sugestões.
"Fizemos uma proposta de norma e colocamos em audiência pública. Lá consta um artigo que futuras ampliações deverão se adequar à legislação. Obviamente isso provocou uma série de contestações de muitos terminais de uso privativo. No momento, estamos em fase de análise dessas sugestões. Não há nada decidido, isso só acontecerá quando o texto for para a diretoria colegiada para aprovação e ainda não está nesse nível. Está na área técnica, depois vai para área jurídica para aprovar", disse o diretor da Antaq, Murillo Barbosa (na foto).
"No momento, o texto que foi para audiência pública é aquele que exige adequação à 6.620/08", disse, acrescentando que "a estimativa é que, até o final do ano, o texto definitivo sobre carga própria seja publicado.
A questão opõe os representantes de terminais de contêineres de uso público, licitados de acordo com o marco regulatório vigente antes do Decreto nº 6.620/08, e os empresários que querem entrar no negócio de movimentação de carga conteinerizada.
Investidores dos terminais privativos de uso misto admitem que se a restrição não cair, terão de questioná-la na Justiça. "O terminal foi aprovado dentro do marco regulatório de então, a Lei 8.630/93 e a Resolução 517", destacou o diretor da Aliança Navegação e Logística, uma das investidoras do Porto de Itapoá, José Antonio Balau.
Para o presidente da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), Wilen Manteli, são duas as situações em que o empreendedor não teria de comprovar carga própria superior à de terceiros - se o terminal já tiver o projeto aprovado e, dele, constar a ampliação; e se a expansão do terminal não implicar aumento de área terrestre ou de obras sobre água.
A TPI (Triunfo Participações e Investimentos), por exemplo, adquiriu um terreno dentro da área conhecida como Barnabé-Bagres, no Porto de Santos. A companhia, uma das investidoras da Portonave, pretende operar o novo terminal privativo de uso misto associando-se a tradings, movimentando, assim, carga própria em volumes suficientes.
"Se a TPI tiver, como diz a lei, carga própria que justifique o investimento, não precisa de licitação. Agora, não poderá oferecer serviços públicos de outra natureza da carga própria", ponderou o ministro da SEP (Secretaria Especial dos Portos), Pedro Brito.
Questionado se o novo marco regulatório inviabilizará novos aportes em terminais de contêineres, Brito respondeu que não. Citou como prova os projetos de investimentos da APM Terminals e da BTP, no Porto de Santos, e o projeto do grupo formado pelas empresas Braskem, Log-In, Ultra e M Dias Branco para concessão do terminal de Aratu (BA).
"O grupo está criando uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) e vai apresentar à Secretaria Especial de Portos um projeto para transformar o Porto de Aratu, hoje pertencente à Codeba, em uma concessão, um porto organizado privado", encerrou.