Notícias


Divergência sobre porto seco

Senadores têm leituras diferentes sobre as formas de explorar o serviço A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado decidiu ontem manter o regime de concessão por licitação pública para os portos secos, em decisão contrária à tomada anteriormente pela Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI).

De acordo com a opção acatada pelos senadores, a exploração dos armazéns alfandegários destinados à movimentação e guarda de mercadorias sob controle aduaneiro passaria a depender de licença para outorga.

Já pela proposta da CI manteria o teor do projeto de lei 327/06 que, que entre outros pontos, mudaria a denominação dos portos secos para Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias) e acabaria com a exigibilidade de licitação pública para a criação de novas unidades.

A CRA divergiu da CI e entendeu que a atividade exercida pelos portos secos constitui serviço público a ser prestado pelo Estado, estando impedido de ser oferecido sob regime privado. O projeto segue ainda para outras três comissões do Senado: de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Assuntos Econômicos (CAE).

  •   Av. Coronel Eugenio Muller, 383 - Centro, Itajaí - SC
  •   (47) 3241-9100 | (47) 98805-3702
  • ogmo@ogmoitajai.com.br