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Divergência sobre porto seco

• quarta, 14 de julho de 2010
• de: odiário

Senadores têm leituras diferentes sobre as formas de explorar o serviço A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado decidiu ontem manter o regime de concessão por licitação pública para os portos secos, em decisão contrária à tomada anteriormente pela Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI).

De acordo com a opção acatada pelos senadores, a exploração dos armazéns alfandegários destinados à movimentação e guarda de mercadorias sob controle aduaneiro passaria a depender de licença para outorga.

Já pela proposta da CI manteria o teor do projeto de lei 327/06 que, que entre outros pontos, mudaria a denominação dos portos secos para Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias) e acabaria com a exigibilidade de licitação pública para a criação de novas unidades.

A CRA divergiu da CI e entendeu que a atividade exercida pelos portos secos constitui serviço público a ser prestado pelo Estado, estando impedido de ser oferecido sob regime privado. O projeto segue ainda para outras três comissões do Senado: de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Assuntos Econômicos (CAE).