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Fato histórico para a Lei 8.630 : União vai retormar os portos do Amazonas
Governo federal quer de volta portos de Manaus, Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins, delegados ao governo do Amazonas em 1997.Brasília - O Ministério dos Transportes vai retomar para a União os portos de Manaus, Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins, que foram delegados ao Estado do Amazonas, em 1997, e hoje enfrentam um imbróglio jurídico que ameaça os investimentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Na Portaria 200, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, constitui a comissão que definirá as premissas, condições parâmetros técnicos e metodologia a ser adotada para que os portos retornem á União.
A comissão terá três meses, prorrogáveis por igual período, para promover o inventário dos bens e acervo documental, levantamento do estado de conservação dos bens e instalações portuárias, dos aspectos operacionais, contáveis e financeiros, de eventual passivo dos contratos firmados entre outras questões.
Segundo a portaria, a comissão será coordenada pelo Ministério dos Transportes, e terá a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), ficando facultado ao Estado do Amazonas a participação, que terá cinco dias, a partir de hoje, para indicar seus membros.
A retomada do Porto de Manaus dá início a um novo capítulo na polêmica que envolve a estrutura na capital, desde 2001, quando foi arrendada para duas empresas privadas da família do ex-senador Carlos Alberto De’Carli. O processo está sendo questionado na Justiça Federal, em Brasília, e está concluso para sentença.
Desde que Manaus foi escolhida como cidade-sede dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, o governo federal estuda uma maneira de investir cerca de R$ 90 milhões na ampliação e revitalização do Porto de Manaus, que deverá ser preparado para receber transatlânticos para a oferta de leitos hoteleiros, nos 30 dias de jogos do Mundial.
Um grupo de trabalho formado pelo Ministério dos Transportes, Secretaria Especial de Portos, Controladoria Geral da União (CGU), Antaq e Tribunal de Contas da União (TCU) realiza os trabalhos para verificar como serão investidos os R$ 740,7 milhões em sete portos para a Copa, incluindo o de Manaus.
A atual administração do porto avalia que o fato de o porto estar sob gestão particular não inviabiliza os investimentos federais porque os bens continuarão sendo da União. O receio do governo é criar outro problema jurídico e não conseguir fazer o aporte necessário até a Copa.
Para entender o caso do Porto de Manaus
Pela Constituição, a atividade portuária é de responsabilidade da União.
No Amazonas, essa competência foi delegada ao Estado, no dia 26 de novembro de 1997, pela União ao assinar um convênio transferindo para o governo administração e exploração da infraestrutura dos Portos em Manaus, Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins, pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis.
O então governador do Estado, à época, Amazonino Mendes, depois de criar a Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias (SNPH), no dia 26 de abril de 2001 abriu licitação para arrendar certas áreas portuárias, assim como as suas atividades no Porto de Manaus.
A ação gerou protestos, principalmente porque o Estado autorizou a SNPH a integralizar R$ 35 milhões para obras no Porto de Manaus, e resultou numa ação popular movida pela deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB), na Justiça Federal, em junho de 2001.
Na avaliação da parlamentar, se o governo estava privatizando a atividade, não havia razão para transferir recursos públicos a empresas particulares. A ação foi protocolada contra a União, Estado do Amazonas, o ex-governador Amazonino Mendes, a Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias (SNPH), presidente da SNPH, presidente do Conselho da Autoridade Portuária e as empresas que ganharam a licitação, a Estação Hidroviária do Amazonas S.A. e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus.
O processo pedia a anulação do convênio entre a União e o Estado e denunciava uma série de irregularidades. Segundo o site da Justiça Federal, passados oito anos, essa ação popular de 2001 está conclusa para sentença, desde 21 de outubro de 2009. Em 2002, a deputada e outros ingressaram com nova ação popular contra o Estado e mais 11 réus, desta vez na 15ª Vara do Distrito Federal, pedindo a anulação da licitação que arrendou a atividade portuária.
Em 2003, o Estado e a SNPH pediram para passarem ao polo ativo da ação popular, ou seja, também questionando a licitação e ganharam decisão favorável.
De acordo com informações da Advocacia Geral da União, o governo federal também pediu a mesma mudança para o polo ativo, mas teve o requerimento indeferido pela Justiça Federal. A ação popular é julgada pela juíza Emília Maria Velano.
Há outros processos que foram anexados a este de 2002.