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Resolução define regras anticorrupção para exportador
O governo federal vai passar a condicionar a liberação de financiamento às exportações de produtos brasileiros ao comprometimento das empresas com o combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais. A partir de agora, para conseguir acesso à linha de crédito dos bancos oficiais (BNDES e Banco do Brasil) ou equalização de taxas de juros e seguro de crédito, os exportadores terão que assinar a Declaração de Compromisso do Exportador, onde garantem respeito à convenção anticorrupção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE), a qual o Brasil aderiu.De acordo com resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União", a empresa que descumprir o compromisso, diretamente ou por meio de representante, perderá acesso aos programas do governo e dos bancos oficiais voltados à exportação.
É considerado crime passível de punição o ato de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público estrangeiro, além dos crimes contra a administração pública estrangeira.
Ao assinar a declaração a empresa também afirma que nenhuma das pessoas envolvidas na negociação da exportação responde a processo ou já foi condenada por crime de corrupção. Se compromete ainda a informar, caso solicitado, nomes dos envolvidos no negócio, além do valor de comissões e taxas que foram pagas eles.
O documento exige também que a empresa assuma compromisso de implantar um "sistema de controle interno com políticas contábeis claras e precisas que permitam mecanismos internos de verificação e comprovação da proporcionalidade e razoabilidade dos pagamentos feitos a representantes, agentes, mandatárias e outras pessoas ou organizações com as quais mantenham vínculos."